Recurso pede o cancelamento da reunião de instalação da CPI dos Ônibus

Sete vereadores assinaram recurso (abaixo) que transfere a todos/as os/as parlamentares cariocas a decisão da validade ou não da reunião que instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito, na última sexta-feira (09).

A presidência da casa tem agora 48h para acatar o documento e enviar à Comissão de Justiça e Redação, que tem mais 48h para acolher ou não o recurso. Depois dos trâmites legais, o recurso será submetido ao plenário e precisa de 26 votos para ser aprovado.

O recurso não foi protocolado hoje (15) porque a Presidência da Câmara decidiu encerrar mais cedo os trabalhos na casa. A Mesa Diretora alegou insegurança. O sistema de alto falante anunciou a decisão de fechar a Câmara. Sete vereadores encontravam-se presentes no plenário, o que regimentalmente garante a abertura do pequeno expediente. Diante disto, o recurso só deve ser votado na última semana de agosto.

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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO

DE 15 DE AGOSTO DE 2013

Senhor Presidente

Com fundamento no artigo 288 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vimos interpor RECURSO AO PLENÁRIO contra decisão de Vossa Excelência em resposta à Questão de Ordem formulada pelo Vereador Renato Cinco durante a 57ª Sessão Ordinária, em 13 de agosto do corrente, na qual foram apontados vícios na reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1269/2013.

Preliminarmente, consignamos nossa estranheza com a facilidade com que foram deturpados os fatos e com o estilo arrevesado, gongórico, utilizado na resposta à Questão de Ordem. Excluída aqui a análise detalhada das deturpações, é bom que se diga que a forma utilizada, cheia de ironias e argumentos pretensamente eruditos, diz muito sobre como esta Casa dialoga com o cidadão comum. O texto, cheio de soberba e, paradoxalmente, de vacuidade, demonstra que, de fato, não se compreende o que está acontecendo fora das paredes do Palácio Pedro Ernesto.

O conjunto de episódios recentes revela, para constrangimento dos que mantêm acesa a chama do espírito público, o quanto a atividade que praticamos está distante da realidade dos cidadãos que nos cabe representar. Um pouco mais de humildade, de aproximação com as aflições de nosso povo, é o mínimo que se espera da classe política em geral e desta Câmara em particular.

A ata da reunião que se pretende anular, publicada no DCM de 12/08/2013, espelha o tumulto do processo. Nela está consignado o fato do presidente da reunião, Vereador Eliomar Coelho, ter proposto a suspensão do encontro a fim de que se encontrasse a melhor solução para o acesso das pessoas que se estavam fora da Câmara, inclusive, de membro do Ministério Público destacado para acompanhar os trabalhos.

Mas orientados diretamente pelo presidente Jorge Felippe, que anteriormente dissera que não interferiria no rumo dos trabalhos da CPI, os vereadores Chiquinho Brazão e Professor Uóston ignoraram a proposta de suspensão da reunião, arvorando-se na escolha deles próprios para as funções de presidente e relator. Simplificando: violaram ritos de boas maneiras e, sobretudo, o Regimento Interno, o que justifica a Questão de Ordem. A filmagem da reunião não deixa margem a dúvida.

Dessa forma, confiamos plenamente na acolhida do presente Recurso  pelo Plenário desta Casa de Leis, com o reconhecimento de que a decisão do Senhor Presidente merece ser reformada, garantindo nova chance para que sejam encontradas saídas políticas de uma crise que se escancara a cada dia e que toma rumos cada vez mais perigosos para a vida democrática.

Por fim, requeremos à Mesa a inclusão deste pedido na Ordem do Dia, tão logo sejam vencidos os prazos de sua instrução.

Plenário Teotônio Villela, 15 de agosto de 2013.

Vereador ELIOMAR COELHO

Vereador RENATO CINCO

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador JEFFERSON MOURA

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