Projeto de Lei “Libertário” é declarado constitucional

O Projeto de lei 202/2013, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), proíbe nas entrevistas de emprego que o candidato seja questionado sobre a sua orientação sexual e o uso pretérito de drogas. O PL, batizado de “Libertário”, foi declarado constitucional pela Comissão de Justiça e Redação e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. As comissões têm até o dia 20 deste mês para darem seus pareceres. Caso contrário, o Projeto será apreciado oralmente, em plenário, antes da votação.

O projeto foi notícia na Coluna de Ancelmo Góis, no jornal O Globo, dia 1º de maio:

Confira o Projeto de Lei na íntegra:

Proíbe inquirir sobre a orientação sexual, gênero e vida pessoal, do candidato em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º É proibido inquirir, por qualquer meio, sobre a orientação sexual, gênero e consumo pretérito de psicotrópicos, do candidato a vaga em questionários, formulários ou entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins.

Parágrafo único: É proibida a exigência de exames toxicológicos ou teste de gênero em processos seletivos de que tratam o caput.

Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa, a qual poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração.
Parágrafo único. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e permanecendo a infração poderá ser suspenso o alvará do infrator.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justicativa do projeto:

A Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação e inscreve como objetivo essencial do Estado Brasileiro o combate à qualquer forma de discriminação (CF, Art. 3º “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:   IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”). A Lei Orgânica do Município sabiamente não é omissa quanto a essas questões, dispondo em seu Art. 4º: “O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático”.

Os preconceitos de gênero e orientação sexual estão entre os mais graves de nossa sociedade e uma das mais perversas formas de preconceito é o preconceito velado, aquele que alija as minorias de direitos básicos, como o acesso ao trabalho, sem evidenciar sobre a verdadeira causa da perda desses direitos. Nesse sentido, o projeto de lei apresentado visa punir os empregadores que ajam com preconceito sexista ou quanto à orientação sexual.

Em outra vertente, cresce em nossa sociedade a necessidade de reintegrarmos os ex-usuários problemáticos de psicotrópicos. Precisamos permitir que usuários de drogas não se vejam completamente exilados do meio social e de oportunidades de emprego e sustento fora do comércio dessas substâncias. A discriminação contra ex-usuários traz a mais perversa das criminalizações, a dupla punição. A pessoa é punida por ser usuária problemática, e, quando finalmente consegue largar o uso, punida por deixar de ser usuária. Estamos falhando em nossa luta por ressocializar e reintegrar essas pessoas. Criamos um perverso ciclo vicioso, iniciado com a discriminação ao usuário.

O projeto de lei encontra-se compatível com legislação(Lei Municipal 5.565/13) recentemente aprovada por essa Casa de Leis que vedou a discriminação religiosa nas mesmas circunstâncias. Os valores das multas são idênticas ao do referido projeto recém-aprovado. Entende-se que o objeto da discriminação é indiferente para o cálculo da multa, visto que a Constituição trata todas as discriminações e preconceitos como igualmente repugnantes.

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