UNIDOS CONTRA A TRUCULÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL

Cansados das ações violentas e ilegais da Guarda Municipal, o Movimento Unido dos Camelôs, a ONG Justiça Global, a Rede Contra a Violência e o Comitê Popular da Copa e Olimpíadas se uniram e escreveram uma nota de repúdio ao tratamento da GM. O texto apoia também a ação civil pública do Ministério Público que defende a proibição de armas  letais e  não letais nas ações que reprimem os ambulantes.

NOTA DE APOIO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A VIOLÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL: BASTA DE HIGIENIENIZAÇÃO SOCIAL NA CIDADE

Nós, camelôs, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos manifestamos nosso apoio à Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e de sua Guarda Municipal, a respeito da ação violenta e ilegal contra vendedores ambulantes desde o início do chamado “Choque de Ordem” em 2009. Entre os pedidos da Ação, consta a vedação aos Guardas Municipais à utilização de armas de qualquer natureza, letais ou não letais, fato que vem se desenvolvendo ao longo dos anos pela prefeitura, agravado com a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, de autoria do Vereador Jorge Manaia (PDT), que “dispõe sobre o uso de armas não letais pela Guarda Municipal”.

A postura de higienização social com relação aos camelôs ocorre de forma explícita no Rio, sendo a apreensão de mercadorias pela Guarda Municipal uma franca violação da Lei 1.876/92. O se vê é que o comércio ambulante em nossa cidade é tratado como caso de polícia e não como uma questão relativa ao direito fundamental ao trabalho e a ordem econômica. Desta forma, são notórios os violentos conflitos ocorridos no Centro da cidade, causando prejuízos aos ambulantes e transtornos para a população, intensificando-se com o aumento dos efetivos militares da Guarda Municipal.

A Lei Orgânica do Município diz que é possível instituir guardas municipais especializados que não façam uso de armas (art. 30, VII) e a previsão da Constituição Federal é de que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser as leis” (Art. 144, §8). Desta forma, o crescente armamento da Guarda Municipal configura-se como uma ilegalidade, evidenciando a postura do poder público de criminalizar a população e os trabalhadores em lugar de garantir seus direitos fundamentais. Este fato fica claro pelo orçamento atual do Executivo, sendo o valor destinando à Guarda Municipal da ordem de R$ 345.573.944,00, superior, por exemplo, ao orçamento das Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Urbanismo, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego, Transportes, Cultura, Turismo, Ciência e Tecnologia e Proteção e Defesa do Consumidor. Se comparado ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, o orçamento da Guarda é inferior em apenas 10%.

Os agentes públicos com competência para a fiscalização do trabalho ambulante são os Fiscais de Atividades Econômicas e os Agentes de Inspeção de Controle Urbano, constituindo o exercício desta competência pelos guardas municipais como abuso de poder. Além disso, o que se percebe com o desenvolvimento da Guarda Municipal é a intensificação do seu caráter militar e funcionamento como braço violento do Estado. Atualmente dispõe de um efetivo de 7.800 Guardas Municipais, entre  os quais chama a atenção a criação, em julho de 2011, do Grupamento de Operações Especiais (GOE). De acordo com a Guarda Municipal, “O GOE foi preparado para atuar em casos de calamidade pública, salvamento e resgate. Para isso, todos os guardas possuirão equipamento não letal (taser e spray pimenta), uniforme camuflado, capacete, escudo e atuarão em qualquer tipo de conflito e apoio à defesa civil municipal”. Segundo o Inspetor Carlos Cristo, Comandante do GOE, “como o BOPE é para o governo do estado, o GOE será para o município da cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, o executivo vai ter na mão um efetivo pronto para agir em qualquer situação”.

Os relatos de violência produzidos nas investigações conduzidas pelo Ministério Público apontam para a utilização de armas e equipamentos de “choque” nas operações realizadas pela Guarda Municipal; a prática de violência durante as operações; a ilegal apreensão de mercadorias sem a necessária lavratura do auto de apreensão, dentre outras ilegalidades; o extravio das mercadorias ilegalmente apreendidas; a apreensão e posterior destruição das barracas dos ambulantes, seus principais instrumentos de trabalho.

Além disso, o recadastramento dos ambulantes não cumpriu o ordenamento da Lei 1.876/92, que determina a formação de uma comissão de ambulantes para acompanhar o processo, ferindo mais uma vez o princípio de participação dos interessados na gestão da decisão pública e deixando vários camelôs excluídos pelo não reconhecimento do tempo de atividade na profissão. O trabalho ambulante é uma saída digna para quem está numa situação de desemprego e de vulnerabilidade social, por estas razões apoiamos a Ação Civil Pública do MPRJ e reforçamos a urgência e necessidade de seus pedidos, dentre os quais:

·  suspensão das apreensões de mercadorias e estruturas de trabalho de ambulantes na cidade do Rio de Janeiro pela Guarda Municipal;

·  invalidar os termos de retenção de mercadorias emitidos pela Guarda Municipal e os autos de apreensão e infração deles decorrentes;

·  vedar aos guardas municipais a utilização de armas de qualquer natureza letais ou “não letais”.

 

MUCA- Movimento Unido dos Camelôs

ONG Justiça Global

Rede Contra a Violência

Comitê Popular da Copa e Olimpíada

 

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