Justiça anula contrato de privatização da Marina da Glória

 

O projeto que está em curso na cidade, de privatização dos espaços públicos, sofreu um importante revés esta semana. No dia 28 de maio, uma sentença da 11ª Vara Federal do Rio determinou que todas as alterações promovidas na Marina da Glória, desde a concessão, sejam revertidas. A decisão da Justiça em primeira instância inviabiliza o polêmico projeto, contestado por urbanistas, usuários e pelo Ministério Público Federal.

 

A ação popular que motivou a sentença, foi movida em 1999 sob o argumento de que a Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia (EBTE) não cumpria o prometido no contrato para a exploração comercial. Diante da decisão que cancelou o contrato entre a Prefeitura e a EBTE, que administrou o local de 1996 a 2009, a REX (empresa de Eike Batista que comprou a EBTE) não pode colocar em prática o contestado projeto, que prevê a extinção de vagas secas para barcos, a construção de um shopping e de um centro de convenções que desalojaria cerca de 200 embarcações. Eike também tinha planos de fazer uma passarela do Hotel Glória, que ele comprou, até a Marina, alterando o projeto paisagístico original, que é tombado pelo Patrimônio Histórico.

 

Argumentos do Juiz

O juiz federal Vigdor Teitel alegou que é “inadmissível a utilização do terreno para a instalação e exploração de atividades comerciais de natureza privada, dissociadas das atividades náuticas; que o referido instrumento contratual previa a reversão do imóvel ao patrimônio da União, caso o cessionário desse ao bem aforado destinação diversa da prevista ou não concluísse a obra no prazo estabelecido, e que a União Federal, através da Delegacia do Patrimônio no estado do Rio, se omitiu quanto à decretação da nulidade da cessão da Marina ao Município réu”.

 

O juiz rescindiu o contrato de concessão e condenou os réus EBTE e Prefeitura do Rio ao pagamento de honorários advocatícios, em R$ 10 mil. Vigdor Teitel, entendeu e julgou que foi tudo ilegal e errado desde o início.

 

A Prefeitura disse que aguarda a notificação da decisão. A assessoria de imprensa de Eike Batista disse que acompanha o caso e que ainda cabe recurso ao cancelamento.

 

A história não contada

Até 1995, a Marina da Glória era administrada pela Riotur e foi licitada um ano depois. O prazo da concessão era de dez anos, a partir de novembro de 1996. Caberia a EBTE: “acolher as embarcações de esporte e lazer, bem como a prestação dos serviços aos usuários e à comunidade, sustentada com atividades comerciais”. Antes do Pan 2007, pareceres do IPHAN suspenderam um projeto da EBTE que pretendia construir uma garagem para barcos. No mesmo ano, a prefeitura ampliou para 30 anos o prazo de concessão, passando para 2036.

 

No entanto, em dezembro de 2009, a EBTE repassou, através de um termo aditivo de contrato, o direito de administrar a Marina da Glória ao grupo EBX, de Eike. Em 2011, o empresário decidiu construir um estacionamento subterrâneo para 1.500 carros, num empreendimento com 45 mil metros quadrados de área construída e altura que poderia chegar a 15 metros.

 

A proposta foi aprovada em 2011 pela superintendência do IPHAN no Rio, em meio a críticas de urbanistas que julgavam que o plano descaracterizaria o Aterro do Flamengo, inclusive interferindo na observação do Pão de Açúcar. Também houve questionamentos sobre a liberação do projeto sem autorização do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do IPHAN, responsável por examinar e decidir. Em meio à polêmica, Eike suspendeu o empreendimento. Contudo, em julho do ano passado, a EBX reapresentou o anteprojeto que foi rejeitado pelo IPHAN, que criticou cinco pontos. Após mudanças, o anteprojeto foi reenviado ao IPHAN.

 

Sem qualquer divulgação ou audiência pública, a Comissão de Análise de Recursos do IPHAN aprovou, no dia 29 de janeiro de 2013, o anteprojeto do empresário de construir lojas, um centro de convenções e um prédio de 15 metros de altura na Marina da Glória – cinco vezes maior do que o prevista no plano original do Aterro.

O Aterro do Flamengo, incluindo a Marina da Glória, não é lugar para centro de convenções e shopping, é uma área pública com equipamentos culturais de acesso popular e não faz parte do tecido edificável da cidade. O local tem o título de Patrimônio Mundial como paisagem cultural urbana, dado pela Unesco, e está tombado desde 1965. Os parlamentares do PSOL tiveram várias iniciativas na tentativa de barrar o projeto de Eike, e continuarão acompanhando o processo e lutando contra a privatização do Rio.Justiça anula contrato de privatização da Marina da Glória

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