Direito das mulheres mais uma vez ameaçado

Corre no Congresso Nacional o projeto de lei 478/2007, mais conhecido como Estatuto do Nascituro. O PL é de autoria dos Deputados Federais Luis Bassuma (PV/BA) e Miguel Martini (PHS/MG) e torna ainda mais dura a proibição no país de interrupção da gravidez.

No Brasil, desde 1940, o aborto em caso de estupro e risco de morte à gestante é previsto no Art. 128 do código penal e no início de 2012, o Supremo Tribunal Federal ampliou o direito à interrupção de gravidez para os casos de fetos anencéfalos.

Enquanto movimentos feministas lutam pela ampliação deste direito, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 478/2007.  Conhecido como Estatuto do Nascituro, o PL significa um retrocesso ainda maior em relação a interrupção da gravidez no Brasil. O PL determina que nascituro é um ser humano concebido e ainda não nascido; inclui os concebidos in vitro, e prevê a ampliação de direitos ainda antes do nascimento. Na prática, se aprovada, a legislação acaba com qualquer tipo de abortamento, mesmo os permitidos pela legislação vigente.

Também conhecido como “Bolsa Estupro” o PL 478/2007 é inspirado pela visão de mundo representada pelo fundamentalismo religioso, que não admite que as mulheres decidam sobre o seu próprio corpo. Segundo o Art. 12 do estatuto são vedados “ao Estado ou a particular causar danos ao nascituro” e, nos casos daqueles concebidos em decorrência de estupro, “será assegurado o direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe, e direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje”. Já o art. 13 prevê que, em caso de mãe vítima do estupro, que “não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor”, como forma de desestimular as mulheres vítimas de violência sexual de recorrerem ao aborto garantido por Lei.

Antes de ser votado na Câmara, o PL ainda tem que passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças da casa federal; depois o PL vai para o Senado e, se aprovado, terá que ser sancionado pela presidenta Dilma.

O mandato do vereador Renato Cinco (PSOL/RJ) se posiciona contrário ao Estatuto do Nascituro. Consideramos que, caso seja aprovado, tal projeto representará um duro golpe às mulheres, particularmente as pobres e negras que são as que mais sofrem com o abortamento inseguro. Além disso, institui o “bolsa estupro”, constrangendo as mulheres vitimas de violência a desistirem do direito previsto em Lei. 

Abaixo elencamos algumas ações:

Site Universidade Livre Feminista – assinaturas para serem encaminhadas aos parlamentares contrários à aprovação do estatuto

ONU (Organizações das Nações Unidas) – pressiona o governo brasileiro a rejeitar o projeto que reduzirá ainda mais a liberdade da mulher no país além de aumentar o número de abortos ilegais.

Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (2012); na ocasião, Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou a posição formal do governo contra o projeto de lei.

Nascituro vem do latim e significa “aquele que há de nascer”. Sinônimo de “feto” e “embrião”.  O Código Civil brasileiro estabelece que o nascituro tem seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém o feto vai adquirir personalidade civil apenas no momento em que nascer; quando sair do ventre materno. O dia do Nascituro é celebrado no Brasil, no dia 25 de março.

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