Armas “não letais” usadas pela guarda municipal motivam carta de repúdio

Organizadores do Encontro Popular sobre Segurança Pública e Direitos Humanos lançam carta repudiando o uso de armas ditas não letais pela guarda municipal. A carta relembra episódios recentes de mortes causadas pela arma de choque Teaser, além de denunciar o agravamento das políticas repressivas em tempos de megaeventos no Rio de Janeiro.

Leia o teor do projeto de lei que busca regulamentar o uso das armas “não letais”.

Confira o documento:

CARTA AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONTRA  O PL Nº 1373/2012

     Nós, movimentos sociais e entidades civis, que estamos organizando o Encontro Popular sobre Segurança Pública e Direitos Humanos, repudiamos o uso de armas “não letais” pela Guarda Municipal, pois entendemos que é mais uma forma de violação dos direitos humanos na cidade e mais um investimento na insegurança e no medo.

   Ao contrário do que a sociedade deseja não vamos conseguir paz com aumento de armas nas mãos de guardas municipais, como percebemos na reportagem  do blog do MUCA, “Tortura de Camelô”,  em 2/03/2011, assim como a morte do Mateus no dia 17/03/2013, adolescente de 17 anos em Manguinhos, nas duas situações com o uso de armamento não letal, o Teaser.

  A Guarda Municipal, segundo o artigo 144 § 8º da Constituição, está destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e deve seguir esta determinação, nós entendemos que a segurança virá com investimentos em educação, saúde, saneamento, moradia e com a diminuição da desigualdade de renda, pois a violência policial é uma violência política para que as pessoas não reivindiquem melhorias na distribuição das riquezas, que são do país e de todos os brasileiros.

  Em razão da realização de Copa do Mundo e Olimpíadas, estamos vendo a imposição da política estadunidense de combate às drogas e ao terror com aumento do aparato militar e diminuição de direitos humanos como a liberdade de expressão e de privacidade. Compreendemos que esta política policialesca tem fundamento numa visão de cidade voltada para os negócios, sem a participação dos cidadãos, muitas decisões estão sendo tomadas sem o debate e a avaliação das pessoas que serão afetadas, a violência do “Choque de Ordem” e o não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta por parte da Prefeitura provocou uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro. Então temos fundadas razões para prever que as violências irão aumentar com a permissão de armas ditas “não letais” por uma Guarda Municipal que tem atuado de forma truculenta com camelôs, com os moradores da periferia nas remoções, com as pessoas em situação de rua.

Alertamos aos vereadores de nossa cidade que o aumento da escalada de violência por parte do governo municipal provocará um péssimo ambiente. Nós devemos investir na participação das pessoas para construir uma cidade mais solidária, com serviços públicos de qualidade, em que o interesse público prevaleça, revertendo esta tendência que este poder público está moldando, que está tornando nossa cidade um ambiente autoritário e policialesco em que os agentes públicos ao invés de proteger o patrimônio público e cultural da cidade tem a permissão de aplicar choque a quem conteste a ordem vigente.

  Não aceitamos mais esta violência, queremos o arquivamento do PL 1373/2012 e um amplo debate sobre a segurança pública, com medidas para fortalecer o direito à cidade.

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