Projeto RioSaúde ameaça a saúde pública na cidade do Rio

foto para riosaude (1)Está em tramitação o Projeto de Lei nº 80/2013, do Poder Executivo, que cria a obscura Empresa Municipal de Saúde – RIOSAÚDE – que representa novo avanço do projeto privatizante no município do Rio de Janeiro. O projeto se baseia na EBSERH, do governo federal, que já é objeto de uma ADIN, ainda não julgada, pelo STF. Em audiência pública na Câmara de Vereadores sobre o projeto, o secretário de saúde Hans Dohmann declarou não poder responder à maior parte das indagações feitas pelos vereadores.

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Projeto RioSaúde compromete a saúde pública na cidade do Rio

Está em tramitação o Projeto de Lei nº 80/2013, do Poder Executivo, que cria a obscura Empresa Municipal de Saúde – RIOSAÚDE – que representa novo avanço do projeto privatizante no município do Rio de Janeiro. O projeto se baseia na EBSERH, do governo federal, que já é objeto de uma ADIN, ainda não julgada, pelo STF. Em audiência pública na Câmara de Vereadores sobre o projeto, o secretário de saúde Hans Dohmann declarou não poder responder à maior parte das indagações feitas pelos vereadores.

 

Essa semana, depois de adiada pela 5a vez consecutiva por falta de quórum no Plenário, a votação ocorreu, tendo recebido 22 votos favoráveis e 13 contrários. O projeto que cria a RIOSAÚDE está sendo negociado com a base governista em conjunto com outro PL, que cria novas Regiões Administrativas na cidade, o que gera mais de 100 novos cargos, que serão loteados entre os vereadores da base. Diversos movimentos, entidades, trabalhadores e usuários do SUS, chamados pelo Fórum de Saúde do Rio de Janeiro e pela organização Meu Rio têm se organizado para resistir a mais essa ofensiva contra o SUS público e estatal, e ocupado as galerias da Câmara, em manifestação contrária à aprovação do projeto.

Depois de aprovado em 1º discussão, a segunda votação, que seria hoje, 9/5, foi adiada, a princípio para terça. Essa votação terá caráter definitivo, portanto, é muito importante nossa mobilização agora.

Veja os parlamentares que votaram a favor do projeto:

votacao riosaude discussão 1

Assine contra o RioSaúde. 

Confirme presença nas mobilizações pelo Facebook! 

Veja o Vereador Paulo Pinheiro (PSOL) falando sobre o projeto.

Abaixo, reproduzimos o material divulgado pela Justiça Global e Rede Justiça Criminal:

Projeto que criminaliza usuário de drogas vai ser votado amanhã no Congresso

– Justiça Global alerta para riscos de explosão da população carcerária e higienização social

– Veja os posicionamentos contrários de 330 entidades de Direitos Humanos, do Conselho Federal de Psicologia, do Ministério da Saúde e da própria Presidência da República

As políticas públicas sobre drogas podem sofrer um grande retrocesso amanhã, caso o Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 7663/2010, que prevê, entre outras mudanças, o aumento da punição para usuários de entopercentes, que podem ficar até um ano na cadeia. A proposta tem grandes chances de ser aprovada, mesmo com as posições contrárias de 330 entidades de direitos humanos, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Ministério da Saúde e da Secretaria Geral da Presidência da República. A ONG Justiça Global destaca que o projeto aumentará a população carcerária e reflete, mais uma vez, as políticas sobre drogas baseadas na repressão e na aplicação da prisão em massa, com a criação de um registro de todos os usuários de drogas do país, cuja finalidade não é explicada.

Outro ponto problemático da proposta é a generalização da internação compulsória em todo o país. A psicóloga e pesquisadora da Justiça Global Alice De Marchi lembra que o país vai na direção contrária à do restante do mundo no enfrentamento da questão das drogas. “Hoje, as políticas caminham para uma lógica antimanicomial e de flexibilização das leis para os usuários. Não há registros de casos em que a internação compulsória se mostrou a melhor opção de tratamento; pelo contrário, os melhores resultados são obtidos nos serviços abertos e de base comunitária, conforme preconiza o SUS” disse Alice, que fez parte do grupo da Rede Justiça Criminal – articulação formada por diversas entidades da sociedade civil – que esteve em Brasília, na semana passada, para alertar os deputados dos riscos que essa proposta representa para o país.

A população carcerária, que passou de 90 mil em 1990 para 550 mil em 2012, pode se tornar ainda maior com a aprovação do projeto. Atualmente, o usário é punido com advertência, multa e medidas socioeducativas, mas pode vir a ficar um ano atrás das grades. No caso dos traficantes, a pena de 5 a 15 anos vai passar para de 8 a 20 anos, sem direito de responder em liberdade, o que é garantido para acusados de homicídio, por exemplo.

As notas técnicas da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério da Saúde, além do parecer do CFP e a carta das entidades de Direitos Humanos estão disponíveis no site da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos:

http://drogasedireitoshumanos.org/2013/03/15/notas-tecnicas-ministerio-saude-presidencia-republica-contrarias-pl-7663/

Veja os impactos do projeto, feito com base no levantamento da Rede Justiça Criminal:

Aumento das penas – O texto propõe o aumento das penas para porte de drogas para consumo próprio e tráfico. No primeiro caso, a pena varia de 6 a 12 meses. No segundo caso, a pena de reclusão pode variar de 8 anos a 20 anos. No segundo caso, é negado ao acusado o direito a responder ao processo em liberdade, direito garantido também para crimes como homicídio, por exemplo, o que reforça a superlotação carcerária.

Distinção entre usuário e traficante – O projeto também não define critérios claros para diferenciar usuário de traficante. Essa medida vai reforçar os efeitos negativos já produzidos pela atual legislação, que tem encarcerado de forma massiva pessoas que fazem uso problemático de drogas. As estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional apontam que, em 20 anos, a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir os danos decorrentes do uso problemático de drogas.

Internação voluntária – O PL também prioriza as internações involuntárias como resposta prioritária ao uso de drogas e preconiza “programas de atenção que visam à abstinência”. Prevê a exclusão do usuário dos programas de reinserção social  caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é totalmente desaprovada por especialistas, pois as recaídas são muito comuns entre pessoas que fazem uso problemático de drogas. A experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo baseado em internações involuntárias e na abstinência é caro e funciona em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países.

Comunidades terapêuticas sem controle – O texto prevê ainda a criação de um sistema na contramão do que prevê o SUS para atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades terapêuticas, muitas delas religiosas. Nesta proposta, a política de saúde seria colocada em risco, uma vez que estes centros não estariam submetidos aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde, como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais. O Conselho Federal de Psicologia e entidades de defesa de direitos humanos já denunciaram a falta de protocolos de tratamento para dependência e casos de maus tratos e torturas realizados por alguns destes centros no país.

Nova classificação das drogas – O PL estabelece uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de causar dependência. Na prática, significa que se alguém for pego com crack receberá uma pena muito maior de quem for pego com outra droga. Essa política levou ao encarceramento generalizado da população pobre e negra nos EUA na década de 1970 e não contribuiu para diminuir o consumo de crack, o que fez o governo americano abandonar essa estratégia. Além disso, a classificação não faz sentido, pois vários estudos indicam que a nicotina, presente nos cigarros legalmente comercializados, tem maior capacidade de gerar dependência do que a cocaína, por exemplo.

Sistema nacional de informação – Cria um sistema de notificação de usuários de drogas, sem especificar a finalidade deste cadastro, medida que pode aprofundar o preconceito já sofrido por essa população.

Judicialização das políticas de saúde – O texto prevê que, na inexistência de vagas, o Judiciário pode decidir pelo tratamento custeado pelo SUS. Essa medida induz a tratamentos individualizados em prejuízo de coletivos, desorganiza os serviços de saúde e aumenta o preço pago pelos medicamentos e serviços.

Rede Justiça Criminal: Instituto Sou da Paz; Conectas Direitos Humanos; Pastoral Carcerária; Justiça Global; Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); Associação pela Reforma Prisional (ARP); e Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH).

Justiça Global

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