Relator do PL 7663 desiste do cadastro de usuários de drogas

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Ato contra o PL 7663 realizado no Rio de Janeiro.

A mobilização contra o Projeto de Lei 77663/10 já conseguiu algumas conquistas que anulam parte do retrocesso da proposta inicial do Deputado Federal Osmar Terra (PMDB-RS). Em entrevista ao jornal O Globo, o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que excluirá do texto final a criação do cadastro nacional de usuários de drogas e o fichamento de estudantes suspeitos de uso de substâncias ilícitas.

O deputado Carimbão também afirmou que vai restringir o financiamento público das comunidades terapêuticas. A proposta inicial garantia o repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e Fundo Nacional de Segurança Pública. Com a mudança, esse custeio será feito apenas com verbas do Funad.

Vale destacar que essas mudanças só ocorreram com a mobilização dos movimentos sociais e dos conselhos profissionais que pressionaram e alertaram a base governista para os riscos de retrocesso do projeto que estava pronto para ser votado sem o debate necessário.

Apesar do indicativo de mudanças, a política de internações compulsórias continua sendo favorecida pelo projeto. Outros pontos polêmicos são o aumento da pena mínima para o tráfico de drogas de cinco para oito anos e a “restrição de direitos relativos à frequência a determinados lugares ou imposição ao cumprimento de horários” como punição para usuários condenados.

Depois de vários adiamentos, o projeto deve ser votado pelo plenário da Câmara na próxima semana. Mesmo com a possibilidade de alterações, o PL ainda mantém uma série de retrocessos que justificam a necessidade de rejeição desta proposta de mudança na lei de drogas brasileira.

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