Descriminalização das drogas e uso medicinal da maconha em debate no Conad

Se na Câmara dos Deputados a política de drogas caminha para o retrocesso, com risco de aprovação do Projeto de Lei 7663/10, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) sinaliza a necessidade de descriminalização do porte de drogas e da regulamentação da maconha medicinal.

É importante destacar que o Conad não tem poder para criar um projeto de lei que descriminalize as drogas. Por meio de resoluções, o colegiado apenas acompanha e atualiza as ações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

Em 2012, o Conad constituiu um grupo de trabalho para avaliar a necessidade de mudanças na legislação de drogas brasileira. Uma das propostas foi a criação de uma agência reguladora para a maconha medicinal. A criação deste tipo de agência é uma exigência da ONU para os países que autorizam o uso terapêutico da cannabis.

Um documento preliminar produzido no final do ano passado por este grupo de trabalho elogiou o modelo português de descriminalização das drogas, que aproximou o usuário problemático dos serviços de saúde e provocou uma queda na utilização de drogas como a heroína. Outro destaque do relatório é o sucesso de projetos de cidades do Canadá e Estados Unidos que usaram a maconha como um substituto ao crack.

Infelizmente, o Conad foi abalado com a crise política na Senad, que sofre pressão do Planalto para favorecer as comunidades terapêuticas com a verba destinada ao tratamento de dependentes de drogas.

A divergência resultou na saída da titular da pasta, Paulina Duarte, da número dois do órgão, Cátia Chagas, e do diretor de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais, Vladimir Stempliuk. Para o lugar de Paulina, o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, escolheu o defensor público paulista André Zílio Maximiano.

Outra possibilidade de mudança é o projeto de lei lançado pela Comissão Brasileira Drogas e Democracia, que será apresentado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). Este transforma as atuais penas pelo porte de drogas (advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) em infrações administrativas. Até ser votado no plenário da Câmara, ele precisa passar por todo o trâmite legislativo do parlamento.

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