Por que somos contra o PL 1354/2012, do vereador João Mendes de Jesus

Por que somos contra o PL 1354/2012, do vereador João Mendes de Jesus

Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui um “Sistema Municipal de Políticas Públicas de Combate às Drogas no município do Rio de Janeiro”. Bem objetivamente, vamos listar as razões pelas quais nosso mandato é contra esse projeto e está fazendo todo o esforço para impedir sua aprovação.

1. O PL é vago e inespecífico, não fica claro o que é esse “sistema”, onde ele se situa dentro do poder executivo, como se estrutura e organiza, quem faz parte, qual a sua relação com as secretarias etc.

2. As estratégias relativas ao uso problemático de drogas devem ser pensadas dentro da Secretaria Municipal de Saúde (SMSDC) e de modo articulado com outras secretarias, como a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Criar mais uma instância só gera maior desarticulação entre as ações, que devem ser capitaneadas pela saúde.

3. O PL é desarticulado das leis e portarias existentes que regulamentam as Políticas Públicas sobre drogas e saúde mental, baseadas em diretrizes do Ministério da Saúde, que orientam e direcionam as ações de saúde mental voltadas para o uso problemático de álcool e outras drogas. Desarticula-se com o que já foi pensado e regulamentado.

4. Não menciona o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, tendo o sistema mandatos e competências específicos para regular, fomentar e promover a atenção à saúde. Tampouco cita a Lei 10216/01, da Reforma Psiquiátrica, fundamental para orientar as políticas públicas de saúde mental atualmente, e a Lei 11343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

5. Este novo “sistema” não pode, portanto, constituir unidades de atenção em funcionamento paralelo ao SUS e SUAS, nem legislar sobre estes dois sistemas, os quais sequer são mencionados no PL.

6. Já existe um Plano Municipal de Enfrentamento ao uso prejudicial de Crack, Álcool e Outras Drogas, proposto pela SMSDC, que prevê a expansão (de modo ainda insuficiente) da Rede de Atenção Psicossocial, ou seja, dos CAPS AD, Consultórios de Rua, Unidades de Acolhimento para Adultos, visto por especialistas como muito mais eficazes que as Comunidades Terapêuticas. O que precisamos agora é cobrar que ele seja implementado e ampliado, em vez de criar novos instrumentos, desarticulando as ações de tratamento ao uso problemático de drogas.

7. O fortalecimento das Comunidades Terapêuticas não deve ser política de Estado. Afinal, ferem o princípio do Estado laico, já que sua maioria adota métodos de “cura religiosa”, e representam uma forma de terceirização do que é dever do Estado, avançando no projeto de privatização da saúde pública. Existem alternativas na própria política de saúde mental, como já dito, que ainda não foram implementadas na cidade do Rio ou o foram de forma insuficiente.

Leia o Projeto de Lei na íntegra.

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