Manifesto em apoio à CPI da Internação Compulsória proposta pelo vereador Renato Cinco

As entidades, movimentos, organizações da sociedade civil abaixo-assinados vem, por meio deste, manifestar apoio à proposta de aprovação da CPI da Internação Compulsória pela Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos aos vereadores desta casa que se atentem para a gravidade e os efeitos nocivos da atual política de “combate ao crack” da prefeitura do Rio de Janeiro – centrada nas ações de recolhimento e internação forçada e massificada da população em situação de rua – e assinem o pedido da CPI da Internação Compulsória.

Em maio de 2011 a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou as ações de recolhimento e internação forçada de crianças e adolescentes, instituídas pela resolução nº20 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Desde então diversas organizações, movimentos sociais, trabalhadores e usuários da rede pública de saúde, saúde mental e assistência social, órgãos de classe, órgãos do controle social, gestores públicos, membros do poder judiciário e da defensoria pública, pesquisadores, entre outros atores sociais, realizaram diversas ações manifestando o repúdio à política da prefeitura do Rio de Janeiro e a defesa das políticas
públicas com base nas diretrizes do Ministério da Saúde. Em que pesem as denúncias acerca da ilegalidade e das irregularidades da política de internação compulsória e dos contratos e serviços prestados pelas instituições que atendem ao público alvo das operações, no dia 19 de fevereiro assistimos à primeira ação de recolhimento e internação forçada de adultos.

Como entidades e movimentos sociais com atuação nos campos da saúde, da luta antimanicomial, assistência social, infância e adolescência, cultura, educação, movimento negro, população em situação de rua, conselhos profissionais e universidades, defendemos a necessária ampliação e fortalecimento da rede pública de políticas sociais, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelos Conselhos Nacionais e Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e demais instâncias existentes.
Defendemos a implementação das políticas públicas de saúde, saúde mental e assistência social já formuladas pelos conselhos nacionais, com base nas diretrizes do SUS e do SUAS, com a ampliação da rede de atenção psicossocial e a efetiva implementação de ações articuladas e intersetoriais que garantam a assistência e o cuidado em liberdade e com respeito à dignidade humana.

São inúmeras as experiências bem sucedidas e efetivas de cuidado em saúde mental da população que faz uso de drogas, em serviços abertos, de base comunitária, articulados a outras políticas sociais, que promovem a autonomia e a cidadania, tal como previsto na Política Nacional de Saúde Mental. Trata-se de redes públicas, compostas por trabalhadores concursados, o que garante qualidade e continuidade do trabalho e dos profissionais. A internação em hipótese alguma pode ser adotada como uma política massificada, abusiva e generalizada para toda a população.

A política de internação compulsória representa um enorme retrocesso nas conquistas da luta antimanicomial com a reedição de históricas práticas de enclausuramento e segregação verificadas nos antigos manicômios – hoje abrigos e comunidades terapêuticas – e nos persistentes hospitais psiquiátricos públicos e conveniados. O que podemos diagnosticar atualmente com a política de recolhimento e internação forçada é que o crack parece estar sendo usado como justificativa para ações violentas de higienização e controle dos pobres.

Desse modo, faz-se urgente a aprovação do pedido da CPI da internação compulsória para que se dê transparência à destinação dos recursos públicos em saúde mental e se apure a efetividade terapêutica da política de internação compulsória.

Assinam esse Manifesto:

– Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos – RJ
– Núcleo Estadual do Movimento de Luta Antimanicomial
– Justiça Global
– Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial – NEPS da Faculdade de Serviço Social da UERJ
– Centro de Atenção Psicossocial da UERJ
– CEDECA/RJ – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro
– Cultura Verde
– Rede Rio Criança
– CRP/RJ – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
– CRESS/RJ – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro
– Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
– ISER – Instituto de Estudos da Religião
– Projeto Transversões – Projeto Integrado de Pesquisa Saúde Mental, Desinstitucionalização e Abordagens Psicossociais
– Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI:
– Núcleo de Direitos Humanos da PUC
– Centro Acadêmico Stuart Angel (CASA)
– Instituto de Economia UFRJ
– Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
– Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
– Hempadão
– Bloco Planta na Mente
– Psicotrópicus
– DCE Mário Prata, UFRJ

Para novas assinaturas: cpiinternacao@gmail.com

Advertisements
This entry was posted in Uncategorized. Bookmark the permalink.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s