Internação Compulsória: prisão ou cuidado?

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Mais de 300 pessoas acompanharam o debate público “Internação compulsória, prisão ou cuidado?”, promovido pelo mandato do vereador Renato Cinco (PSOL/RJ), na Câmara dos vereadores do Rio de Janeiro. Com uma plateia heterogênea e a presença de diversas entidades, como o Conselho Regional de Psicologia, o MST, a Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos e estudantes de universidades públicas e privadas, o debate contou com a participação do desembargador Siro Darlan; do representante a ONG Justiça Global Rafael Dias; do deputado estadual pelo PSOL Marcelo Freixo; da assistente social e membro do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas Rita Cavalcante e do representante do Núcleo Estadual do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial Luiz Carlos Pinto.

Os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Tio Carlos (DEM) e Paulo Messina (PV) também acompanharam o debate público, do plenário. O vereador Eliomar Coelho mandou carta saudando o debate e justificando a ausência.

O vereador Renato Cinco abriu o debate criticando a eficácia da atual política pública de combate às drogas da prefeitura do Rio de Janeiro: “Inexiste hoje na cidade do Rio de Janeiro uma rede de atenção em saúde mental que possa fazer frente aos problemas relacionados ao abuso de drogas da nossa cidade. Deveria existir uma rede de pelo menos 30 Centros de Atenção Psicossocial em álcool e outras drogas (CAPS AD), e a prefeitura acaba de inaugurar o 5° CAPS AD, um número muito inferior ao necessário na rede de saúde mental capaz de enfrentar o problema do abuso de drogas”.

O desembargador Siro Darlan lembrou o desrespeito às leis vigentes por parte do atual governo: “O Estatuto da Criança e do Adolescente está completando 22 anos de vigência, que por não ser respeitado propicia que o poder público mascare seus cuidados, entre aspas, com as crianças através de ações repressivas em que coloca a polícia à frente do professor e dos médicos”.

Siro Darlan citou diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e lembrou que já existem boas leis de atenção às crianças, mas que não são cumpridas.

O deputado estadual Marcelo Freixo reclamou a falta de transparência nas ações dos governos: “Qual é a eficácia dessa política? Onde estão os documentos que a prefeitura deveria demonstrar comprovando o resultado e a eficácia dessa política de internação compulsória, que já tem dois anos? As entidades de saúde mental têm acumulo sobre o tema. Não é possível que tamanho empenho de diversos profissionais não sirva para nada”.

Desde o primeiro dia de plenário, o mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) tenta abrir a CPI da Internação Compulsória para investigar as internações forçadas (compulsória e involuntária) e as políticas de saúde mental voltadas para a população que faz uso prejudicial de álcool e outras drogas no município do Rio de Janeiro. Até o momento, 8 vereadores assinaram o pedido, sendo necessários 17 apoiamentos para a abertura da CPI.

Contrário à legalização das drogas, o vereador Tio Carlos do DEM assistiu o debate do início ao fim e disse que poderá assinar a CPI da Internação Compulsória: “Parabenizo o vereador Renato Cinco pela promoção do debate. Precisamos melhorar em muito esse tratamento, a internação compulsória não é a solução e o que se oferece ali é muito pouco perto do que se gasta. Em relação às drogas, eu sou um crítico nessa bancada. A CPI não tem a minha assinatura ainda porque eu estive cobrando uma política ao secretário Adilson Pires. Ele me pediu 100 dias e esse prazo está acabando.”

O vereador Paulo Pinheiro afirmou que os cinco CAPS AD do Rio são insuficientes e pediu providências à Secretaria de Saúde. O vereador afirmou ainda que “não há política de saúde mental na cidade”.

Hoje, tramita na Câmara Federal em regime de urgência, o projeto de lei 7663/2010 do deputado Osmar Terra (PMDB). O mandato do vereador Renato Cinco entende que o PL é retrógrado e precisa ser barrado. Diante disso, a discussão sobre as drogas e como os usuários devem ser tratados é fundamental para acabar com preconceitos e injustiças. Prender não é a solução e o tratamento dos usuários problemáticos não pode ser espiritual ou sem eficácia clínica, como vem acontecendo na atual gestão.

Veja o manifesto de entidades e organizações civis em apoio à CPI da Internação Compulsória.

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