Osmar Terra e seu Projeto de Lei retrógrado sobre política de drogas

fedep

Na última terça-feira (12/3), a Câmara Federal aprovou o regime de urgência para a votação do PL 7663/2010, de autoria do Deputado Federal Osmar Terra (PMDB). As mudanças previstas pelo PL vêm na contramão do que especialistas e militantes ao redor do mundo estão discutindo sobre a política de drogas e o futuro necessário quanto ao tema.

Prevê maiores penas, internação compulsória como tratamento, dentre outras medidas comprovadamente ineficazes do ponto de vista da segurança pública, da saúde mental, dos direitos humanos, ou seja, que nem oferecem tratamento aos que precisam, nem diminuem a violência ou o tráfico, nem promovem a dignidade humana. Pelo contrário, são medidas no sentido da criminalização da pobreza e da segregação social, que só favorecem a desigualdade.

A notícia teve reação imediata. Em menos de dois dias, a petição online contra a medida obteve 10 mil assinaturas. Convidamos você a assinar a petição, cujo conteúdo reproduzimos abaixo.

PROJETO RUIM, ANTIQUADO E DESUMANO

O PL 7663/2010 representa um retrocesso em relação às conquistas e aos resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para usuários e dependentes de drogas.

AUMENTO DAS PENAS

O texto propõe o aumento das penas para porte de drogas para consumo próprio e tráfico. No primeiro caso, a pena varia de 6 a 12 meses. No segundo caso, a pena de reclusão pode variar de 8 anos a 20 anos. Em ambos os casos, é negado ao acusado o direito a responder ao processo em liberdade, direito garantido para crimes como homicídio, por exemplo, o que aumenta ainda mais o inchaço das terríveis cadeias brasileiras.

As estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, em 20 anos, apontam que a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir a oferta e o consumo de drogas.

Além disso, o projeto também não define critérios claros para diferenciar usuário de traficante. Essa medida vai reforçar os efeitos negativos já produzidos pela atual legislação como lotar as cadeias de pessoas sem ligação com o crime organizado e que saem alguns anos depois diplomados nas chamadas universidade do crime.

INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

O PL também prioriza as internações involuntárias como forma de tratamento aos dependentes de drogas e preconiza “programas de atenção que visam à abstinência”. Prevê a exclusão do usuário dos programas de reinserção caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é totalmente desaprovada por especialistas pois as recaídas são muito comuns entre dependentes de drogas.

A experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo baseado em internações involuntária e na abstinência é cara e funciona em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países.

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEM CONTROLE

O texto prevê ainda a criação de um sistema paralelo ao sus para atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades terapêuticas religiosas.Nesta proposta, a política de saúde seria colocada em risco, uma vez que estes centros não estariam submetidos aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde, como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais. O Conselho Federal de Psicologia e entidades de defesa de direitos humanos já denunciaram a falta de protocolos de tratamento para dependência e casos de maus tratos e torturas no país.

NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS

O PL estabelece uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de causar dependência. Na prática, significa que se alguém for pego com crack receberá uma pena muito maior de quem for pego com outra droga.

Essa política levou ao encarceramento em massa da população pobre e negra nos EUA na década de 1970 e não contribuiu para diminuir o consumo de crack, o que fez o governo americano abandonar essa estratégia. Além disso, a classificação não faz sentido, pois vários estudos indicam que a nicotina, presente nos cigarros legalmente comercializados, tem maior capacidade de gerar dependência do que a cocaína.

CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS

Além disso, O PL também estabelece um Cadastro Nacional de Usuários de Drogas, medida que aprofunda o preconceito já sofrido por essa minoria.

ESCOLAS COMO LOCAL DE DESCONFIANÇA, NÃO DIÁLOGO E ACOLHIMENTO

o texto ainda prevê que os professores deverão denunciar alunos com suspeita de uso, inclusive para fins penais, mudando o caráter acolhedor da escola para um ambiente de desconfiança, o que afastará ainda mais o usuário da possibilidade de conseguir tratamento. Além disso, essa medida impossibilita estratégias de prevenção uma vez que para serem desenvolvidas é necessário um ambiente de cumplicidade, confiança, diálogo e troca entre os jovens e educadores.

REDUZINDO OS DANOS

A atual política de drogas brasileira causa muitos danos aos indivíduos e à sociedade. Apostar na sua continuidade é um erro! Ao invés de aprofundar a crise que já vivemos, tal esforço político deveria ser direcionado para apostar em novas estratégias como fez Portugal, Colômbia, Argentina e Uruguai que decidiram encarar a questão das drogas sob a ótica da saúde!

EDITORIAL OGLOBO, 13/03/2013 

MITOS SOBRE AS DROGAS 

ASSINE AGORA A PETIÇÃO E AJUDE A EVITAR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DESSA GUERRA CONTRA AS PESSOAS. VAMOS NOS MOBILIZAR POR UMA POLÍTICA DE DROGAS MAIS HUMANA E QUE FUNCIONE PARA GARANTIR A SAÚDE E A SEGURANÇA PÚBLICA!

ASSINADO: REDE PENSE LIVRE, POR UMA POLÍTICA SOBRE DROGAS QUE FUNCIONE.

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