Pela CPI da internação compulsória

prisão ou cuidado?

Desde maio de 2011, a Prefeitura do Rio de Janeiro vem recolhendo compulsoriamente crianças e adolescentes supostamente usuários de drogas, desenvolvendo uma política de internação forçada daqueles que vivem em situação de rua. Recentemente, foi anunciado que também adultos passarão a ser internados.

A verdade é que a questão do crack tem servido como justificativa para retrocessos graves no campo das políticas públicas em saúde mental. As novas práticas de internação compulsória abrem passagem para o retorno dos manicômios privados, duramente combatidos pelo movimento antimanicomial há pelo menos 30 anos, agora chamados “abrigos especializados” e “comunidades terapêuticas”.

Essas instituições já são alvo de diversas denúncias de violação de direitos humanos e desvio de verbas públicas. ONGs pra lá de suspeitas recebem milhões dos cofres públicos, em contratos sem licitação, enquanto mantém abrigos em condições precárias e desumanas, sem assistência médica adequada.

Segundo técnicos e especialistas da saúde mental, as práticas de recolhimento e internação forçados não funcionam, pois quase a totalidade dos internados retornam imediatamente ao consumo da droga. Segundo operadores do direito, tal política também está fora dos marcos legais, uma vez que se trata de medida extrema, a ser aplicada individualmente, em último caso e quando autorizada.

Assim, crescem as suspeitas acerca dos objetivos implícitos desta “guerra ao crack”: a criação e a venda de uma imagem de cidade sem mazelas sociais, tendo em vista os megaeventos que se aproximam; a “limpeza social” nas áreas em processo de valorização imobiliária e de interesse de mercado…

Prender não é cuidar

Defendemos a Redução de Danos e a ampliação e desenvolvimento da rede pública de atenção psicossocial, via concurso público e sem Organizações Sociais. Não se trata de nenhuma novidade, os CAPS, Consultórios de Rua, Centros de Convivência e outros dispositivos de base comunitária, exemplos de formas realmente efetivas de cuidado e assistência, estão previstos na lei e nas normas do Ministério da Saúde. O uso prejudicial de drogas é um problema de saúde, não de segurança pública, e assim deve ser encarado. Simplesmente recolher e dopar crianças e adolescentes em situação de rua não é acolher, nem tratar.

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